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CCJC rejeita proposta de teto remuneratório para notários e registradores





O Projeto de Lei nº 1983/15, que propunha a criação de um teto remuneratório para notários e registradores foi indeferido por unanimidade, nesta quinta-feira (19.12), pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiência realizada na Câmara dos Deputados. Presidida pelo deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), a Comissão Especial da Câmara analisou o projeto apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e votou favorável ao texto do relator do projeto, deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) que, ao ser designado na semana passada como novo relator – em substituição ao deputado Arthur Lira (PP-AL) – apresentou parecer rejeitando a proposta. Segundo o parlamentar “em data recente, a CCJC deliberou pela inadmissibilidade da PEC 411/2014, que pretendia estender a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal às empresas públicas e de economia mista, aos concessionários e permissionários de serviços públicos e aos delegatários de serviços notariais e de registro”, escreveu o relator. “Por sua vez, são inúmeros os acórdãos já proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da exercida pelos poderes de Estado, não podendo o regime jurídico do titular da serventia extrajudicial ser confundido com o do servidor”, continuou. “Ante o quadro, meu voto é pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 1.983, de 2015. Quanto ao mérito, manifesto-me pela rejeição. Resta prejudicado o exame da adequação financeira e orçamentária da proposição”, concluiu o deputado Rodrigo de Castro em seu parecer (clique aqui e lei o voto do relator na íntegra). O autor do projeto, o deputado Hildo Rocha ainda tentou adiar a decisão, solicitando vários expedientes como prorrogação da discussão, votação nominal, adiamento da discussão, adiamento do prazo, mas todos os requerimentos foram rejeitados pelo Plenário. Representando o notariado estiveram presentes em Brasília, acompanhando a votação a vice-presidente da do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e presidente da Seccional da Bahia,  Emanuelle Perrota, o ex-presidente do CNB/MS, Fábio Zonta Pereira, a notária paulista Elza de Farias Rodrigues, José Renato Villarnovo,  presidente da Seccional do Rio de Janeiro (CNB/RJ), Wolfang Stuhr  presidente da Seccional de Santa Catarina (SC) e Marcial Luís Zimerman,  tabelião de Notas e Protestos de Ituporanga (SC).

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